As datas foram definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.967, que estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração, e as consequências da...
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Prorrogado por mais 30 (trinta) dias os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho estabelecidos pela Lei nº 14.020/2020 (MP 936/2020). Leia na íntegra o Decreto nº 10.422/2020: Acesse outras...
No aspecto civil, a Lei 10.406, de 2002, menciona que aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. A abertura da sucessão acontece com a morte, entretanto, é indispensável o processamento do inventário, com a emissão...
O governador Carlos Massa Ratinho Junior anunciou nesta terça-feira (30) uma série de medidas mais rigorosas para conter a evolução da pandemia do novo coronavírus no Paraná. As ações constam do decreto 4.942/2020 e passam a valer nesta quarta-feira (1/07). O...
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