A terceirização de qualquer atividade de uma empresa está liberada no Brasil desde 2017, quando foi aprovada uma lei específica sobre o tema, além da reforma trabalhista, que também tratou da questão. No ano seguinte, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu...
A CLT, ou Consolidação das Leis Trabalhistas, é o conjunto de leis que rege a relação entre empresas e seus empregados. Para que essa relação não seja abusiva, há tipos de escalas de trabalho permitidas, a fim de garantir que o empregado tenha seu direito ao descanso...
O atestado de antecedentes criminais costuma gerar muitas dúvidas nos empresários que, às vezes, o confundem com a declaração de bons antecedentes. Mas você sabe por que é importante conhecer a diferença entre eles? Digo logo que é, principalmente, porque um é...
Conforme Portaria PRES/INSS nº 1.411, de 3 de fevereiro de 2022 (publicada no DOU de 04.02.2022), a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST do eSocial, o PPP será transmitido exclusivamente por meio eletrônico. O preenchimento do PPP será de forma...
O seguro-desemprego tem como objetivo dar um auxílio financeiro ao trabalhador com carteira assinada que foi dispensado sem justa causa. Ele é pago em até cinco parcelas contínuas ou alternadas e o valor depende do tempo de trabalho, cada uma das parcelas é calculada...
Portaria 620 de 1º de novembro de 2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, proíbe a demissão por justa causa de empregado não vacinado contra COVID19. Segundo o texto, constitui “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos...
