A CLT, ou Consolidação das Leis Trabalhistas, é o conjunto de leis que rege a relação entre empresas e seus empregados. Para que essa relação não seja abusiva, há tipos de escalas de trabalho permitidas, a fim de garantir que o empregado tenha seu direito ao descanso...
O atestado de antecedentes criminais costuma gerar muitas dúvidas nos empresários que, às vezes, o confundem com a declaração de bons antecedentes. Mas você sabe por que é importante conhecer a diferença entre eles? Digo logo que é, principalmente, porque um é...
Atualmente, no Brasil, a porta de entrada para quem quer ou precisa abrir um negócio é o registro como MicroEmpreendedor Individual, que oferta ao requerente um CNPJ e inscrição no regime tributário do Simples Nacional, pagando apenas o INSS, ICMS e ISS de valores...
REFIS 2022 – LEI Nº 20.946/2021 – DECRETO Nº 10.766/2022 A Receita Estadual do Paraná informa que a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS 2022, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de...
Conforme tivemos oportunidade de comentar recentemente, existem diversos motivos, alguns corriqueiros, que levam as empresas do Simples Nacional a se desenquadrarem desse regime. Após o desenquadramento o contribuinte acaba por ter que voltar a observar a legislação...
Vocês já ouviram falar de RFFP? Esta é a abreviação para Representação Fiscal para Fins Penais, que é um expediente utilizado pela Secretaria da Receita Federal ao detectar a existência de um crime contra a ordem tributária em algum processo. O que seria crime contra...
