A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 28/12/2023.

São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25,00 para o MicroEmpreendedor Individual (MEI) e a R$ 100,00 para os demais contribuintes.

Vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Portanto, não é possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: Informativo Mensal – Contabilidade Noce – dezembro/2023

Informativo Contábil Mensal

 

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Everli Souza
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Luis SampaioVT
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Jennison Mendes
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Gabriele Oliveira
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F Santos
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Antonio Audiomed
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Susana Coradin
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Jan Soares
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