Um Funcionário Pode Ser Demitido E Depois Terceirizado?

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A terceirização de qualquer atividade de uma empresa está liberada no Brasil desde 2017, quando foi aprovada uma lei específica sobre o tema, além da reforma trabalhista, que também tratou da questão. No ano seguinte, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu...
Isenção de IR na Distribuição de Lucros no Simples Nacional

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Atualmente, no Brasil, a porta de entrada para quem quer ou precisa abrir um negócio é o registro como MicroEmpreendedor Individual, que oferta ao requerente um CNPJ e inscrição no regime tributário do Simples Nacional, pagando apenas o INSS, ICMS e ISS de valores...