A terceirização de qualquer atividade de uma empresa está liberada no Brasil desde 2017, quando foi aprovada uma lei específica sobre o tema, além da reforma trabalhista, que também tratou da questão. No ano seguinte, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu...
Conforme Portaria PRES/INSS nº 1.411, de 3 de fevereiro de 2022 (publicada no DOU de 04.02.2022), a partir do início da obrigatoriedade dos eventos de SST do eSocial, o PPP será transmitido exclusivamente por meio eletrônico. O preenchimento do PPP será de forma...
Quando o trabalhador é exposto rotineiramente no curso da sua atividade a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, ou exerce atividade com risco de...
O salário-família consiste em benefício previdenciário que visa amparar os segurados de baixa renda, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados. Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário...
A propriedade de um determinado bem deve ser exercida de forma compartilhada entre diversas pessoas, sendo este compartilhamento denominado “condomínio”. No direito brasileiro, temos como principal forma de compartilhamento da propriedade privada o condomínio...
