As pessoas físicas, residentes no Brasil, que no ano de 2023 se enquadraram em uma das situações a seguir estão legalmente obrigadas a enviar a Declaração de Imposto de Renda à Receita Federal. Quem estiver obrigado e não enviar a declaração até o fim do prazo legal,...
Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2021 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2020: recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e...
A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020. A modalidade está disponível para adesão, no portal...
As datas foram definidas na Instrução Normativa RFB nº 1.967, que estabelece as normas e os procedimentos para a apresentação da DITR, informa os critérios de obrigatoriedade, a necessidade do uso de computador na elaboração da declaração, e as consequências da...
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira, 10/6, que foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram os vencimentos prorrogados para agosto, outubro e dezembro de...
