Como saber se eu ou minha empresa possui dívida ativa?

O devedor é informado por meio de notificação legal enviada ao endereço registrado. Caso não seja localizado em endereço, a notificação ocorre através de publicação em edital. Quando ocorre a inscrição da dívida junto ao órgão competente, o contribuinte devedor recebe...

Obrigatoriedade da Escrituração Contábil e seu Respectivo Registro

A obrigatoriedade de manter a escrituração contábil regular para todas as empresas consta no art. 1.179 e seguintes do Código Civil. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na...