Opção para empresas de pequeno porte, o Simples Nacional é um regime de tributação que traz algumas vantagens para empresários e simplificam o pagamento de impostos. Contudo, há alguns requisitos que devem ser cumpridos para que a empresa possa fazer parte do sistema,...
Portaria 620 de 1º de novembro de 2021 do Ministério do Trabalho e Emprego, proíbe a demissão por justa causa de empregado não vacinado contra COVID19. Segundo o texto, constitui “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos...
Foi publicada em 27/08/2021 a Lei 14.195/21, que regulamenta um novo ambiente de negócios no Brasil e estabelece, entre outros itens, o fim das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (Eireli) passando para a modalidade societária chamada Sociedade Limitada...
Quando o trabalhador é exposto rotineiramente no curso da sua atividade a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos, ou exerce atividade com risco de...
Caso alguém esteja interessado a vender um bem imóvel precisa estar com toda a documentação “em dia”. Mas, muitas vezes a pessoa só tem um contrato de compra e venda, ou seja, não está regularizado conforme exige nossa legislação em vigor. O bem tem que ter escritura...
