O Correspondente Bancário engloba uma série de atividades, quais podemos segregar em dois grupos para fins de Tributação no Simples Nacional: – 01 – COM INTERMEDIAÇÃO, tais como: a) Recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à...
Opção para empresas de pequeno porte, o Simples Nacional é um regime de tributação que traz algumas vantagens para empresários e simplificam o pagamento de impostos. Contudo, há alguns requisitos que devem ser cumpridos para que a empresa possa fazer parte do sistema,...
A Transação Excepcional para débitos apurados na forma do Simples Nacional é regulamentada pela Portaria n. 18.731, de 6 de agosto de 2020, e autorizada pela Lei Complementar n. 174, de 5 de agosto de 2020. A modalidade está disponível para adesão, no portal...
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª Faixa Até 180.000,00 4,00% – 2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00 3ª...
